DOC. 250.2280.1403.0589

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas acostados aos autos, entendeu que ficou comprovada a nulidade da intimação do banco para pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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