DOC. 250.2280.1403.2150

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimnetal no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusados inicialmente denunciados por sequestro e cárcere privado na justiça militar. Avanço das investigações. Vítima desaparecida por quase 10 (dez) anos. Superveniência do reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal. Alegada incompetência. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto. Materialidade e indícios de autoria. Prova suficiente. Declinação da competência à Vara do tribunal do Júri. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há na legislação brasileira qualquer óbice para que o Juízo criminal realize a declaração e determine a implementação dos atos de registro de morte presumida de vítima de sequestro desaparecida há mais de 10 anos.

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