STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de IPTU. Alegação de violação ao CTN, art. 32, mediante alegada impossibilidade de implementação do loteamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).
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