STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Organização criminosa. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Culpabilidade acentuada. Péssimos antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A concessão de ofício da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito