DOC. 250.2280.1412.5123

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Justa causa para a ação penal. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inépcia da denúncia não configurada. Inexistência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas referentes à vedacão da responsabilidade penal objetiva e à inexistência de nexo de causalidade, efetivamente, não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, incide, de fato, o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

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