DOC. 250.2280.1417.2236

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Petição. Tutela de urgência. Pedido vinculado a recurso especial pendente de admissibilidade. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente ou não para apreciar pleito de tutela provisória de recurso especial pendente de admissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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