DOC. 250.2280.1419.9408

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Para o reconhecimento do prequestionamento implícito, faz-se necessário que a questão federal esteja claramente exposta no recurso especial, o que não ocorre na presente hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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