STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o Tribunal a quo o fez com base em circunstâncias concretas indicativas de habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
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