DOC. 250.2280.1422.1255

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial/ agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.

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