STJ. Servidor público. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à súmula 375/STJ. Inviabilidade. Revisão do ato administrativo. Requisitos. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
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