DOC. 250.2280.1422.5249

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Fcvs. Repercussão geral.

1 - De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 573b9742-01e9-40c8-bf6e-03266de76dca administradora do FCVS, por força do Medida Provisória 513/2010, art. 1º, os autos deverão seguir para a Justiça Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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