DOC. 250.2280.1425.7813

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não havia sido analisada pelas instâncias ordinárias, situação que obstou a apreciação inaugural da controvérsia pelo STJ, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.

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