STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Concedida. Evidenciada provas ilícitas. Expedição de alvará de soltura. E recurso improvido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática em que foi decidido, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a concessão da ordem em vista de flagrante ilegalidade ante a violação de domicílio, com busca e apreensão sem autorização judicial.
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