DOC. 250.2280.1433.0890

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário-Base. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de feito decorre de mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade de classe afim em que fosse concedida a segurança para determinar a retificação da remuneração para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, prevista no Edital de Seleção Simplificada publicado na Portaria Conjunta SAD/HEMOPE 05/2021, obedecesse ao salário-base previsto nas Leis 4.950/A/1966 e 5.194/19 66. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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