DOC. 250.2280.1440.7524

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória. Medida prevista na Lei para conferir publicidade ao processo executivo. Cancelamento. Impossibilidade. Existência de bens suficientes para satisfação do débito. Não demonstração. Exegese do CPC, art. 828. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A averbação premonitória apenas confere publicidade acerca da existência de processo execucutivo, inexistindo qualquer prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família.

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