DOC. 250.2280.1441.6152

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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