STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, resistência e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada não recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva s de direitos, frisando que a medida não é recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do delito, nos moldes do disposto no CPP, art. 44, III.
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