DOC. 250.2280.1459.8925

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime contra a paz pública. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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