DOC. 250.2280.1466.0659

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Roubos. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tema que não foi objeto exame pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo paciente, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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