DOC. 250.2280.1466.9348

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exercício de juízo de reconsideração. Possibilidade. Violação ao cotraditório e à paridade de armas. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Contudo, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, é possível a análise das teses defensivas ante a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. Constata a ilegalidade, de rigor a concessão da ordem.

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