STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos elencados no acórdão recorrido. Possibildiade. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva (obrigação de pagar). Anterior execução de obrigação de fazer. Não interrupção do prazo prescricional quanto à obrigação de pagar. Inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada no tema repetitivo 880/STJ. Prescrição caracterizada. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ.
1 - « Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/11/2023.
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