DOC. 250.2280.1473.0504

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pesoas e emprego de arma de fogo. Alegação de error in judicando. Pleito absolutório. Pleito desclassificatório subsidiário. Impossibilidade. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento dos pleitos que demandaria revolvimento da matéria fático probatória, o qué vedado em sede de recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação suficiente. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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