STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Vício não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo.
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