DOC. 250.2280.1487.3878

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferença remuneratória. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação aos cálculos da contadoria do juízo. Anatocismo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e da súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo a diferenças remuneratórias, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), alegando anatocismo.

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