DOC. 250.2280.1490.7406

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria da pena. Critério de exasperação da pena-Base. Fundamentação adequada. Ausência de violação ao CP, art. 59. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha da fração de exasperação da pena-base é matéria de discricionariedade do julgador, desde que devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.

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