DOC. 250.2280.1494.9341

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).