DOC. 250.2280.1495.6848

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena vinculada ao tráfico privilegiado. Fundamentos inidôneos das instâncias de origem para afastar o privilégio legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.

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