DOC. 250.2280.1497.1854

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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