DOC. 250.2280.1497.1863

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não tendo sido impugnado o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, e estando a argumentação recursal dissociada do que foi decidido no acórdão combatido, permanece ele ileso, incidindo no presente caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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