DOC. 250.2280.1501.2118

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Carência. Cirurgia de urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.

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