DOC. 250.2280.1502.1115

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Réu foragido. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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