DOC. 250.2280.1502.3318

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de anulação do Júri. Reexame dos fatos. Incidência súmula 7/STJ

1 - Não é possível analisar a matéria fático probatória e desconstituir a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo júri, pois ausente nulidades na sessão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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