DOC. 250.2280.1503.2912

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Extorsão. Concurso de pessoa. Lavagem de capitais. Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade na não realização de audiência de custódia. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento do recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática de desembargador relator. Não conhecimento do writ na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário manifestadamente incabível. Agravo regimental desprovido

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).