DOC. 250.2280.1503.6616

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame: 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé; 1.2. O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada.

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