DOC. 250.2280.1508.3552

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Matéria recursal prejudicada pois abordada na decisão do recurso especial da parte adversa. Provimento negado.

1 - A matéria tratada no recurso especial interposto pela parte agravante foi decidida no recurso especial interposto pela parte agravada, levando à prejudicialidade dos argumentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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