DOC. 250.2280.1509.4429

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Iptu. Perda da titularidade do imóvel. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal de origem não apreciou a tese de coisa julgada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, conforme as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A simples menção da matéria na peça de agravo ou no relatório da decisão não é suficiente para atender ao requisito constitucional.

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