DOC. 250.2280.1509.8300

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença relativa à ação coletiva ajuizada pelo sintsep. Servidora estadual de categoria com sindicato próprio. Ilegitimidade ativa. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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