STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação tributária. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Dosimetria. Primeira fase. Negativação de vetores. Elementos concretos. Possibilidade. Segunda fase. Conclusão do acórdão pela ausência de confissão. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Fração utilizada (2/3). 16 infrações. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.
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