DOC. 250.2280.1519.3649

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condutas de portar faca e envolver-Se em briga de torcedores. Processos distintos. Coisa julgada e bis in idem. Trancamento de ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

1 - In casu, o recorrente foi apreendido pela Polícia Militar por, supostamente, portar uma faca e ter se envolvido em uma briga de torcidas. Em razão de tais fatos, foram instaurados dois Termos Circunstanciados, um encaminhado para o Juizado Especial e o outro para Vara Criminal. Proposta transação penal no primeiro e extinta a punibilidade pela contravenção penal, argui bis in idem e violação da coisa julgada, buscando trancar a ação penal originada do segundo.

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