DOC. 250.2280.1520.9711

STJ. Processual civil. Servidora pública. Cobrança de verbas remuneratórias. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública municipal ajuizou ação para cobrança de verbas remuneratórias em desfavor do Município de Tabira/PE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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