STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da taxa do sistema especial de liquidação e de custódia (selic). Princípio do bis in idem. Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito