STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei, Art. 11, I 8.429/92. Superveniência da Lei 14.230/2021. Revogação do tipo. Conduta praticada na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado. Tema 1.199/STF. Aplicação imediata. CPC, art. 493. Possibilidade. Julgados do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes.
1 - Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do, I do art. 11 daquele diploma. Suscitam, nesse contexto, a incidência do Tema 1.199/STF, pontuando a subsunção do caso ao axioma jurídico firmado no julgamento do precedente.
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