STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019.
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