DOC. 250.2280.1536.4447

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal sob alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O embargante foi acusado de receber vantagem patrimonial indevida para favorecer empresa vencedora em licitação destinada ao fornecimento de gêneros alimentícios a escolas municipais.

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