DOC. 250.2280.1537.3620

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizado pelo ora Agravante contra a UNIÃO, ora Agravada, em que se pleiteia a manutenção da matrícula do autor no curso de Engenharia Mecânica junto ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para invalidar a aplicação da segunda sanção, facultada renovação da instrução e, se for o caso, aplicação de nova sanção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por maioria, para julgar improcedente o pedido, declarando a regularidade do processo administrativo disciplinar. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

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