DOC. 250.2280.1539.3453

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo recuperacional. Competência. Violação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a decisão do juízo cível que determina a liquidação das cotas sociais não viola a competência do juízo recuperacional, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

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