DOC. 250.2280.1544.5779

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Envolvimento com organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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