DOC. 250.2280.1544.6242

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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