DOC. 250.2280.1545.3871

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte com fulcro na Súmula 182/STF, deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado o óbice da Súmula 283/STF, um dos fundamentos elencados pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.

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