DOC. 250.2280.1547.6485

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Pet scan. Paciente em tratamento de câncer. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).